Regulamentação do Código Contributivo

3 Janeiro 2011 | Notícias

Regulamentação do Código Contributivo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança...

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

28 Dezembro 2010 | Notícias

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro – Redução da Despesa do Estado/ajudas de custo/subsídio de transporte/Trabalho extraordinário e nocturno/Acumulação de pensões e vencimentos públicos Este decreto-lei introduz um conjunto de medidas destinadas a reduzir as...