Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 – Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

6 Março 2014 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 Tribunal Constitucional Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar...

Portaria n.º 53/2014 – Ministério das Finanças – Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro

3 Março 2014 | Notícias

Portaria n.º 53/2014. D.R. n.º 43, Série I de 2014-03-03 Ministério das Finanças Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013,...

Despacho n.º 3235/2014 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa, para o ano de 2014, o número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

27 Fevereiro 2014 | Notícias

Despacho n.º 3235/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27 Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde Fixa, para o ano de 2014, o número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos...

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A – Região Autónoma dos Açores – Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores

17 Fevereiro 2014 | Notícias

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos...

Comunicação prévia de Congressos, Simpósios, Ações ou eventos científicos ou de divulgação de medicamentos – patrocínios no âmbito do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento – INFARMED, I.P. – Circular Informativa N.º 029/CD/8.1.6.

13 Fevereiro 2014 | Notícias

Comunicação prévia de Congressos, Simpósios, Ações ou eventos científicos ou de divulgação de medicamentos – patrocínios no âmbito do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento INFARMED, I.P. Circular Informativa N.º 029/CD/8.1.6. Data:...