173/2014: 11 de Dezembro de 2014 – Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-113/13 – Os serviços de transporte sanitário de urgência podem ser confiados prioritariamente e por ajuste direto aos organismos de voluntariado

12 Dezembro 2014 | Notícias

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168/2014: 10 de Dezembro de 2014 – Acórdão do Tribunal Geral no processo T-90/11 – O Tribunal Geral confirma que a Ordre national des pharmaciens francesa restringiu a concorrência no mercado das análises de biologia médica

12 Dezembro 2014 | Notícias

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Acórdão n.º 656/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior»

28 Novembro 2014 | Notícias

Acórdão n.º 656/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no...