Portaria n.º 59/2015 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma

2 Março 2015 | Notícias

Portaria n.º 59/2015 – Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial...

Portaria n.º 60/2015 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD)

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