Acórdão n.º 117/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas

7 Abril 2015 | Notícias

Acórdão n.º 117/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas...

Portaria n.º 98-A/2015 – Ministério das Finanças – Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

1 Abril 2015 | Notícias

Portaria n.º 98-A/2015 – Diário da República n.º 63/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-31 Ministério das Finanças Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do...

Portaria N.º 37/2015 – S.R. da Solidariedade Social, S.R. da Saúde – Estabelece os requisitos relativos ao funcionamento das unidades de Internamento e equipas de apoio integrado domiciliário que integram a Rede Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores

31 Março 2015 | Notícias

Portaria N.º 37/2015 JORAA I Série, N.º 47, de 31 de Março de 2015 S.R. da Solidariedade Social, S.R. da Saúde Estabelece os requisitos relativos ao funcionamento das unidades de Internamento e equipas de apoio integrado domiciliário que integram a Rede Cuidados...