Portaria n.º 63/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05 Ministérios das Finanças e da Saúde Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Portaria n.º 64/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05 Ministérios das Finanças e da Saúde Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES)
Portaria n.º 65/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05 Ministério da Saúde Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)
Despacho n.º 2291/2015 – Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05 Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro Designa os membros da Comissão responsável pela coordenação do Registo Nacional de Estudos Clínicos
Valor mínimo das prestações mensais, em caso de fracionamento das contribuições regulatórias ERS Fixa em €150 (cento e cinquenta euros) o montante mínimo de cada prestação mensal, aplicável, em caso de autorização do pagamento faseado da taxa de manutenção/...
