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Portaria n.º 153/2017 – Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04 SAÚDE Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de...
Portaria n.º 147/2017 – Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27 Saúde Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Decreto-Lei n.º 44/2017 – Diário da República n.º 78/2017, Série I de 2017-04-20 Saúde Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.
Regulamento n.º 198/2017 – Diário da República n.º 76/2017, Série II de 2017-04-18 Ordem dos Médicos Veterinários Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários
