Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu...
Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de...
O novo espaço para Marcação online de Apostila está disponível, a partir de hoje, no Portal do Ministério Público. O atendimento por marcação é uma ferramenta que permite, de forma fácil e rápida, o agendamento do atendimento em dia e hora previamente definidos. Com...
Despacho n.º 4751/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de...
Decreto-Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 Presidência e da Modernização Administrativa Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de...
Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24 Assembleia da República Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º...
