Despacho n.º 4751/2017 – Saúde – Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados

31 Maio 2017 | Notícias

Despacho n.º 4751/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de...

Decreto-Lei n.º 51/2017 – Presidência e da Modernização Administrativa – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

26 Maio 2017 | Notícias

Decreto-Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 Presidência e da Modernização Administrativa Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de...

Lei n.º 24/2017 – Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

24 Maio 2017 | Notícias

Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24 Assembleia da República Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º...

Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

23 Maio 2017 | Notícias

Lei n.º 23/2017 – Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 Assembleia da República Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25...

Despacho n.º 4354-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e das entidades do setor público empresarial, da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 1612-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, 1.º Suplemento, de 17 de fevereiro

22 Maio 2017 | Notícias

Despacho n.º 4354-A/2017 – Diário da República n.º 97/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-19 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na...