Decreto-Lei n.º 55/2017 – Finanças – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

5 Junho 2017 | Notícias

Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05 Finanças Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (Nota: vide alteração ao...

Lei n.º 25/2017 – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

2 Junho 2017 | Notícias

Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à...

Lei n.º 26/2017 – Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

2 Junho 2017 | Notícias

Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º...

Lei n.º 27/2017 – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

2 Junho 2017 | Notícias

Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu...

Lei n.º 29/2017 – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

2 Junho 2017 | Notícias

Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de...

O Portal do Ministério Público publicou informação sobre a marcação on line de apostilha

2 Junho 2017 | Notícias

O novo espaço para Marcação online de Apostila está disponível, a partir de hoje, no Portal do Ministério Público. O atendimento por marcação é uma ferramenta que permite, de forma fácil e rápida, o agendamento do atendimento em dia e hora previamente definidos. Com...