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Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
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Regulamento n.º 220/2018 – Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12 Ordem dos Médicos Propostas de regulamento de compensações financeiras dos cargos executivos com disponibilidade permanente da Ordem dos Médicos
Despacho n.º 3645/2018 – Diário da República n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Revoga o Despacho n.º 87/2009, de 10 de julho, repristinado através do Despacho n.º 12282/2011, de 19 de setembro...
Despacho n.º 3576/2018 – Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento, por mobilidade, destinado ao preenchimento de 84 postos de...
