Lei n.º 60/2018 – Assembleia da República – Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

21 Agosto 2018 | Notícias

Lei n.º 60/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21 Assembleia da República Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001,...

Lei n.º 55/2018 – Assembleia da República – Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

20 Agosto 2018 | Notícias

Lei n.º 55/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20 Assembleia da República Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação...

Portaria n.º 231/2018 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP

20 Agosto 2018 | Notícias

Portaria n.º 231/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e o Sindicato...

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira

20 Agosto 2018 | Notícias

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da...