Lei n.º 65/2018 – Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

1 Dezembro 2018 | Notícias

Lei n.º 65/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30 Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de...

Regulamento n.º 798/2018 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados

1 Dezembro 2018 | Notícias

Regulamento n.º 798/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 Comissão Nacional de Proteção de Dados Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Regulamento n.º 770/2018 – Ordem dos Médicos – Regulamento Fundo de Apoio à Formação Médica

14 Novembro 2018 | Notícias

Regulamento n.º 770/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série II de 2018-11-14 Ordem dos Médicos Regulamento Fundo de Apoio à Formação Médica

Regulamento n.º 766/2018 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Compensações Financeiras dos Cargos Executivos com Disponibilidade Permanente da Ordem dos Médicos

13 Novembro 2018 | Notícias

Regulamento n.º 766/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 Ordem dos Médicos Regulamento de Compensações Financeiras dos Cargos Executivos com Disponibilidade Permanente da Ordem dos Médicos

Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011

12 Novembro 2018 | Notícias

Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12 Presidência da República Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à...

Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018 – Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011

12 Novembro 2018 | Notícias

Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12 Assembleia da República Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à...