AdC apresenta plano de ação para recomendações da OCDE para os transportes e profissões liberais geradoras de 380 milhões de euros anuais de benefícios para a economia portuguesa (No âmbito das profissões liberais, as recomendações passam pela abertura a profissionais...
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Lei n.º 46/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente...
