Decreto-Lei n.º 120/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

31 Dezembro 2018 | Notícias

Decreto-Lei n.º 120/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição...