Lei n.º 12/2019 – Assembleia da República – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

12 Fevereiro 2019 | Notícias

Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Assembleia da República Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de...

Lei n.º 13/2019 – Assembleia da República – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

12 Fevereiro 2019 | Notícias

Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Assembleia da República Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger...

Decreto-Lei n.º 25/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

11 Fevereiro 2019 | Notícias

Decreto-Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras...