Lei n.º 101/2019 – Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

6 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de...

Lei n.º 102/2019 – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

6 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo...

Lei n.º 99/2019 – Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

5 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 99/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 Assembleia da República Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Regulamento n.º 698/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites

5 Setembro 2019 | Notícias

Regulamento n.º 698/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 Ordem dos Médicos Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites

Lei n.º 95/2019 – Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/200

4 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Assembleia da República Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/200

Lei n.º 90/2019 – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho… que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas…

4 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Assembleia da República Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de...