Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID...
Despacho n.º 3298-B/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13 Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde Declaração de situação de alerta em todo o território...
Despacho n.º 100/2020 SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira com efeitos imediatos, sendo válida por um período estimado de 30 dias
Portaria n.º 71-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e...
