Lei n.º 58/2020 de 2020-08-31 – Transpõe a Diretiva (UE), que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE), relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

31 Agosto 2020 | Notícias

Lei n.º 58/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31 Assembleia da República Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização...

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020 de 2020-08-31 – Acordo coletivo de empregador público entre as Forças Armadas, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM)

31 Agosto 2020 | Notícias

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31 Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público Acordo coletivo de empregador público entre as Forças...

Lei n.º 55/2020 de 2020-08-27 – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

27 Agosto 2020 | Notícias

Lei n.º 55/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a...