Portaria n.º 126/2020 – Diário da República n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26 Finanças e Saúde Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação...
Decreto-Lei n.º 24/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 Presidência do Conselho de Ministros Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de...
Portaria n.º 125/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 Infraestruturas e Habitação Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
Decreto-Lei n.º 23/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde
Despacho n.º 5638-A/2020 – Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação...
Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2020 de 20 de maio de 2020 Presidência do Governo Altera os artigos 4.º e 10.º do Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, aprovada...
