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Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença...
Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020 Conselho de Ministros Renovação do estado de calamidade – Novas regras para o desconfinamento
