3 Janeiro 2023 | Notícias
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3 Janeiro 2023 | Notícias
Lei n.º 24-D/2022 de 2022-12-30 – Orçamento do Estado para 2023 Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 Assembleia da RepúblicaOrçamento do Estado para 2023...
3 Janeiro 2023 | Notícias
Despacho Normativo n.º 16/2022 de 2022-12-30 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República Despacho Normativo n.º 16/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do...
