Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 2021-12-09 – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

10 Dezembro 2021 | Notícias

Decreto-Lei n.º 109-E/2021 – Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 2021-12-07 – Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

9 Dezembro 2021 | Notícias

Decreto-Lei n.º 109-A/2021 – Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 2021-12-07 – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

9 Dezembro 2021 | Notícias

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 – Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de...

Decreto-Lei n.º 108/2021 de 2021-12-07 – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

7 Dezembro 2021 | Notícias

Decreto-Lei n.º 108/2021 – Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais...

Portaria n.º 286/2021 de 2021-12-07 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal)

7 Dezembro 2021 | Notícias

Portaria n.º 286/2021 – Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro (NOTA: prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que...