Despacho n.º 3949/2021 – Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Altera a alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, de 29 de março, que estabelece a natureza, missão e...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República,...