Decreto-Lei n.º 30/2020 – Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas...
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença...
Portaria n.º 160/2020 – Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria...
Decreto-Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
