Lei n.º 15/2020 de 2020-05-29 – Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

29 Maio 2020 | Notícias

Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Assembleia da República Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e...

Lei n.º 16/2020 de 2020-05-29 – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

29 Maio 2020 | Notícias

Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Assembleia da República Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira...

Lei n.º 17/2020 de 2020-05-29 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

29 Maio 2020 | Notícias

Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Assembleia da República Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no...

Lei n.º 18/2020 de 2020-05-29 – Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

29 Maio 2020 | Notícias

Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Assembleia da República Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril,...

Lei n.º 19/2020 de 2020-05-29 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

29 Maio 2020 | Notícias

Lei n.º 19/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Assembleia da República Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei...