Lei n.º 4-A/2020 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

7 Abril 2020 | Notícias

Lei n.º 4-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica...

Lei n.º 4-C/2020 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

7 Abril 2020 | Notícias

Lei n.º 4-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 Assembleia da República Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não...

Despacho n.º 4235-B/2020 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

7 Abril 2020 | Notícias

Despacho n.º 4235-B/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de...

Submissão de reclamações, elogios e sugestões à ERS no período da Pandemia COVID-19 – Considerando a emergência de saúde pública e a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) implementa um procedimento excecional e transitório, a fim de garantir o conhecimento, em tempo útil, das reclamações subscritas neste período de pandemia, simplificando a submissão destes processos junto da ERS

6 Abril 2020 | Notícias

Submissão de reclamações, elogios e sugestões à ERS no período da Pandemia COVID-19 Considerando a emergência de saúde pública e a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, a Entidade...