Lei n.º 79/2019 – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da...

Lei n.º 82/2019 – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

2 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes...