10 Setembro 2019 | Notícias
Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Carta para a Participação Pública em Saúde
10 Setembro 2019 | Notícias
Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de...
10 Setembro 2019 | Notícias
Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no...
6 Setembro 2019 | Notícias
Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de...
6 Setembro 2019 | Notícias
Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de...