Decreto-Lei n.º 30/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público

7 Maio 2018 | Notícias

Decreto-Lei n.º 30/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 – Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006… determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida…

7 Maio 2018 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 – Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10...