Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Ministério da Saúde Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço...
Lei n.º 73/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e...