Lei n.º 82-E/2014 – Assembleia da República – Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

2 Janeiro 2015 | Notícias

Lei n.º 82-E/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Assembleia da República Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o...

Portaria n.º 286-A/2014 – Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

2 Janeiro 2015 | Notícias

Portaria n.º 286-A/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social...