9 Dezembro 2013 | Notícias
Lei n.º 83/2013 – D.R. n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios...
9 Dezembro 2013 | Notícias
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013 – D.R. n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região...
9 Dezembro 2013 | Notícias
Despacho N.º 2117/2013, JORAA II Série, N.º 238, de 9 de Dezembro de 2013 S.R. da Saúde Não pode ser exigida a comparência dos utentes com antecedência superior a 30 minutos, relativamente à hora da consulta, salvo os casos em que seja necessário período superior para...
6 Dezembro 2013 | Notícias
Decreto-Lei n.º 164/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades...
6 Dezembro 2013 | Notícias
Despacho N.º 2113/2013 de 6 de Dezembro, JORAA II Série, N.º 237, de 6 de Dezembro de 2013 S.R. da Saúde Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)