Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Despacho n.º 8742/2012. D.R. n.º 126, Série II de 2012-07-02 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o despacho n.º 16519/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 dezembro de 2011 (Comissão para a...
