Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Portaria n.º 137-A/2012. D.R. n.º 92, Suplemento, Série I de 2012-05-11 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as...
Portaria n.º 121/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30 Ministério da Saúde Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação.
Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08 Assembleia da República Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de...
