Valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais – Portaria n.º 54/2010, de 21 de Janeiro.

20 Dezembro 2010 | Notícias

Valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais – Portaria n.º 54/2010, de 21 de Janeiro.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo 0633598, de 20/07/2006

20 Dezembro 2010 | Notícias

Sumário: “I – A responsabilidade decorrente da lesão da saúde causada por médico assume natureza de responsabilidade contratual, sendo também por vezes a questão reconduzida a responsabilidade delitual ou extracontratual quando se trate apenas de violação de direitos...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 08B1800, de 15/10/2009

20 Dezembro 2010 | Notícias

Sumário: “I – Em regra, a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual preenchem integralmente o campo da responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão, sendo irrelevante que o mesmo tenha a seu cargo uma obrigação de meios ou de...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 544/09.9YFLSB, de 17/12/2009

20 Dezembro 2010 | Notícias

“1 – Em cirurgia estética se a obrigação contratual do médico pode não ser uma obrigação de resultado, com o médico a comprometer-se “em absoluto” com a melhoria estética desejada, prometida e acordada, é seguramente uma obrigação de quase resultado porque é uma...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo 0763/09, de 02/12/2009

20 Dezembro 2010 | Notícias

“I – A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pelo Tribunal Superior se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa. II – Os requisitos da...