Despacho n.º 3194/2022 de 2022-03-15 – Define orientações no âmbito da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, no domínio da saúde

• Despacho n.º 3194/2022 – Diário da República n.º 52/2022, Série II de 2022-03-15

Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Saúde
Define orientações no âmbito da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, no domínio da saúde