Decreto-Lei n.º 108/2021 de 2021-12-07 – Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

7 Dezembro 2021 | Notícias

Decreto-Lei n.º 108/2021 – Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais