- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A – Diário da República n.º 118/2021, Série I de 2021-06-21
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades prestadoras de cuidados de saúde do Sistema Regional de Saúde