Lei n.º 75-B/2020 de 2020-12-31 – Orçamento do Estado para 2021 4 Janeiro 2021 | Notícias Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2021
