Decreto n.º 2-D/2020 – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

• Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020