Decreto-Lei n.º 13/2020 – Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas 7 Abril 2020 | Notícias Decreto-Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas