Diretiva n.º 5/2019 – Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica

• Diretiva n.º 5/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica