Lei n.º 87/2019 – Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

• Lei n.º 87/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Assembleia da República
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
(Nota: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”).