Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica 19 Agosto 2019 | Notícias Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
