Lei n.º 39/2019 – Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens 24 Junho 2019 | Notícias Lei n.º 39/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18 Assembleia da República Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
