Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 31 Dezembro 2018 | Notícias Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
