Lei n.º 31/2018 – Assembleia da República – Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida 18 Julho 2018 | Notícias Lei n.º 31/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18 Assembleia da República Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
