Despacho n.º 5880/2018 – Justiça – Autoriza a ampliação da competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas

• Despacho n.º 5880/2018 – Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15

Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza a ampliação da competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas