Lei n.º 112/2017 – Assembleia da República – Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários 31 Dezembro 2017 | Notícias Lei n.º 112/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 Assembleia da República Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
