Decreto-Lei n.º 25/2017 – Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 3 Março 2017 | Notícias Decreto-Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017