Decreto-Lei n.º 7/2017 – Saúde – Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. 9 Janeiro 2017 | Notícias Decreto-Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09 Saúde Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.