Lei n.º 11/2016 – Assembleia da República – Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial 4 Abril 2016 | Notícias Lei n.º 11/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04 Assembleia da República Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial